Termos e Condições de Uso da xwin12

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca xwin12, disponível no endereço eletrônico https://xwin12.cam ("Plataforma"). A xwin12 oferece ao usuário brasileiro serviços de apostas em eventos esportivos, jogos de cassino, crash games, jogos de mesa e outras modalidades de entretenimento digital mediante registro e aceitação destes Termos.

Para os fins destes Termos, entende-se por "Usuário" toda e qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter realizado cadastro formal. O termo "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro. O termo "Serviços" abrange todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo depósitos, saques, apostas, jogos, programas de fidelidade e atendimento ao cliente.

A xwin12 opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, em particular a Lei 13.756/2018 (que instituiu o modelo de apostas de quota fixa no Brasil), a Lei 14.790/2023 (que regulamentou o mercado de apostas esportivas e jogos online) e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A xwin12 se compromete a manter atualização constante quanto à evolução do marco regulatório brasileiro.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os Serviços da xwin12, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo ou de autoexclusão ativas;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaboradores da xwin12 ou de seus provedores de jogos parceiros.

A xwin12 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os Serviços da xwin12, o Usuário deve concluir o processo de registro disponível na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF válido, data de nascimento, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

3.2 Unicidade de Conta

Cada CPF pode estar vinculado a uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja em nome próprio, de terceiros, utilizando dados fictícios ou mediante qualquer outro artifício. A xwin12 utiliza sistemas automatizados de detecção de duplicidade. Contas identificadas como duplicatas serão bloqueadas e os saldos mantidos retidos durante o período de análise.

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso dessas credenciais será atribuída ao Usuário titular da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da xwin12 através dos canais oficiais disponíveis na Plataforma.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A xwin12 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo Usuário, incluindo falhas na entrega de comunicações importantes sobre a conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo, bem como com os requisitos regulatórios aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, a xwin12 exige que todos os usuários completem o processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) antes de realizar saques ou ao atingir determinados volumes de transação.

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com foto e sem cortes;
• CPF: quando não constante no documento de identidade apresentado;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito emitida nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação;
• Documentos adicionais: a critério da equipe de conformidade da xwin12, poderão ser solicitados documentos complementares para casos específicos.

A recusa em fornecer os documentos solicitados, ou o envio de documentação falsa, adulterada ou ilegível, autoriza a xwin12 a suspender ou encerrar a conta, reter o saldo disponível e comunicar o fato às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A xwin12 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartões de Crédito Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais da Plataforma.

5.2 Limites e Prazos

O depósito mínimo aceito pela xwin12 é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação via Pix. Limites específicos por método de pagamento estão disponíveis na página de depósitos da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem apresentar prazos distintos.

5.3 Titularidade dos Recursos

O Usuário declara que todos os recursos depositados na Plataforma são de sua legítima propriedade, provenientes de fontes lícitas e não relacionados a qualquer atividade ilegal. É vedado o depósito de recursos oriundos de atividades criminosas, lavagem de dinheiro ou qualquer prática irregular perante a legislação brasileira.

5.4 Recusa de Depósitos

A xwin12 reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, utilização de dados de terceiros, discrepâncias cadastrais ou qualquer outra irregularidade identificada pelos sistemas de segurança da Plataforma.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter completado o processo de verificação KYC; (ii) ter saldo disponível suficiente na conta; (iii) ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos; e (iv) ter o método de saque solicitado previamente utilizado para depósito, conforme política antilavagem aplicável.

6.2 Prazos de Processamento

A xwin12 se compromete aos seguintes prazos médios de processamento de saques, a partir da aprovação interna da solicitação:

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação — disponível 24 horas, 7 dias por semana;
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 2 horas em horário bancário comercial (das 07h00 às 17h00, dias úteis);
• Mercado Pago e PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• USDT: 1 a 6 horas, sujeito às condições da rede blockchain utilizada.

6.3 Saque Mínimo e Máximo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) via Pix. Limites máximos por transação e por período variam conforme o nível VIP do Usuário e estão disponíveis na área financeira da Plataforma.

6.4 Direito de Retenção

A xwin12 reserva-se o direito de reter temporariamente solicitações de saque para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário será notificado sobre eventuais retenções e seus motivos no prazo de até 48 horas.

7 Bônus e Promoções

7.1 Disponibilidade e Elegibilidade

A xwin12 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de cashback, free spins e outras ofertas aos seus usuários. A disponibilidade de cada oferta é determinada pela xwin12 e pode variar conforme o perfil do Usuário, histórico de apostas, nível VIP e outros critérios internos.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a requisitos de apostas mínimos (rollover) antes que os ganhos gerados a partir do bônus possam ser sacados. Os requisitos específicos de cada oferta são informados no momento da concessão do bônus e nos termos particulares da promoção correspondente, que prevalecem sobre as disposições gerais deste documento.

O Usuário que solicitar saque antes de cumprir os requisitos de apostas de um bônus ativo terá o saldo de bônus e os ganhos vinculados a ele cancelados automaticamente, permanecendo disponível apenas o saldo de depósito real que eventualmente reste na conta.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente vedada qualquer prática de abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obtenção repetida de bônus de boas-vindas; apostas em eventos com odds reduzidas exclusivamente para cumprir requisitos de rollover sem risco real; uso coordenado de contas distintas para arbitragem de bônus; ou qualquer outra estratégia que configure exploração indevida do sistema promocional da xwin12.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas realizadas na xwin12 estão sujeitas às regras específicas de cada mercado, disponíveis na interface de apostas da Plataforma. A xwin12 reserva-se o direito de cancelar, suspender ou anular apostas em casos de: erros óbvios de cotação, eventos cancelados ou suspensos, irregularidades identificadas no evento, ou qualquer circunstância que comprometa a integridade da aposta.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, jogos de mesa ao vivo e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, Spinomenal e outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e disponível na tela de informações do jogo.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou erro de sistema durante uma sessão de jogo, a xwin12 adotará as medidas cabíveis para restaurar o estado da partida ou, quando isso não for tecnicamente possível, rembolsar o valor da aposta pendente. Ganhos gerados durante um erro técnico comprovado não serão pagos.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar os Serviços da xwin12, o Usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, a título exemplificativo e não exaustivo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer momento;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Tentar contornar medidas de segurança ou sistemas antifraude da xwin12;
• Realizar apostas combinadas ou manipuladas com o objetivo de fraudar o sistema de bônus;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou ceder a conta para uso de outra pessoa;
• Utilizar a conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com a equipe de suporte da xwin12;
• Tentar acessar sistemas, bases de dados ou áreas restritas da Plataforma sem autorização expressa.

A prática de qualquer das condutas vedadas acima autoriza a xwin12 a suspender ou encerrar a conta imediatamente, reter saldos pendentes para fins de análise e, quando aplicável, reportar as irregularidades às autoridades competentes brasileiras.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da xwin12. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis elegíveis para saque serão processados conforme as regras estabelecidas na Seção 6 destes Termos. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

10.2 Encerramento pela xwin12

A xwin12 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; não conclusão do processo KYC quando solicitado; solicitação de autoexclusão por jogo responsável; ou por determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perderá o acesso a todos os Serviços da xwin12, incluindo histórico de apostas, saldos de bônus e benefícios do Programa VIP. Saldos de depósito real remanescentes, quando não houver pendências de verificação ou irregularidades investigadas, serão devolvidos ao Usuário pelo mesmo método de depósito utilizado.

11 Limitação de Responsabilidade

A xwin12 não será responsável, em nenhuma hipótese, por: perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário; interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou não programada, ataques cibernéticos de terceiros, falhas em redes de telecomunicações ou outros eventos fora do controle razoável da xwin12; danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

A responsabilidade total da xwin12 perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo de depósito real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Jogo Responsável

A xwin12 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limites de apostas: é possível estabelecer valores máximos por aposta para controlar os gastos em sessões individuais;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: intervalos de pausa de 1 dia a 6 meses, durante os quais o acesso à conta é bloqueado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com bloqueio irreversível de novo cadastro com o mesmo CPF.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas de controle e orientações sobre como identificar sinais de dependência, acesse a página Jogo Responsável da Plataforma.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma xwin12 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, software, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da xwin12 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer outro uso de conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da xwin12. O uso dos Serviços não confere ao Usuário nenhuma licença, expressa ou implícita, sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da xwin12 ou de seus licenciantes.

14 Alterações dos Termos e Condições

A xwin12 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de alterações legais e regulatórias, mudanças operacionais na Plataforma ou melhorias nos Serviços oferecidos. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo disposição em contrário expressamente indicada no próprio documento revisado.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes nos Termos por meio do e-mail cadastrado ou por aviso destacado na interface da Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes que as modificações entrem em vigor.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos ou ao uso dos Serviços da xwin12, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário concorda em buscar a resolução amigável da disputa diretamente com a equipe de suporte da xwin12, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da notificação formal do problema.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a xwin12 pelos seguintes canais oficiais de atendimento:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma — tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• WhatsApp: canal principal de suporte no Brasil — número disponível na área de suporte da conta após o cadastro;
• Telegram: canal secundário para suporte e comunicados oficiais da xwin12;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas em dias úteis.

A xwin12 não possui número de telefone fixo para atendimento. Desconfie de qualquer contato que se identifique como representante da xwin12 através de canais não listados acima — trata-se de tentativa de fraude. Em caso de suspeita, notifique imediatamente o suporte oficial.